Estatuto de Segurança Privada: o que muda se for aprovado?

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A proposta recebeu 117 emendas na Câmara, onde já foi aprovada pelos deputados. O Estatuto de Segurança Privada aguarda aprovação no Senado.

A proposta recebeu 117 emendas na Câmara, onde já foi aprovada pelos deputados. O Estatuto de Segurança Privada aguarda aprovação no Senado.

O Estatuto de Segurança Privada, descrito pelo Projeto de Lei Federal 4238/12 regulamenta o funcionamento das empresas de Segurança Privada, de Transporte de Valores e da Segurança em Bancos. 

Pelo texto do Estatuto de Segurança Privada, os serviços de segurança privada só poderão ser prestados por empresas especializadas ou por meio de empresas ou condomínios que tenham serviços deste tipo em proveito próprio. O projeto estabelece ainda que a prestação do serviço dependerá sempre de autorização prévia da Polícia Federal.

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes. Mas a proposta recebeu 117 emendas na Câmara, onde tramitou em 2017, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um Estatuto. Desde o parecer favorável pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto aguarda aprovação no Senado.  

O Estatuto de Segurança Privada

A proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras vai disciplinar a necessidade de autorização prévia pela Polícia Federal para funcionamento de empresas e fiscalização dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras.

O Estatuto de Segurança Privada também aborda os seguintes temas: 

  • Funcionamento das escolas de formação; 
  • Produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo;
  • Prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas;
  • Requisitos para exercício profissional, como direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho; 
  • Autoriza a criação do Conselho Nacional de Segurança Privada.

Profissionais de Segurança Privada

Pelo Estatuto de Segurança Privada, oficializam-se novas classificações para os profissionais de segurança privada, principalmente pela regulamentação que inclui a segurança eletrônica entre os atributos do setor. Vale lembrar que o Estatuto pretende atualizar a Lei 7.102/1983, quando ainda não havia tecnologia que destacasse os equipamentos na normatização. 

A classificação visa, ainda, restringir o uso de armas de fogo e a realização de revistas pessoais por profissionais responsáveis pela parte técnica dos equipamentos de segurança, sem ação direta com situações delituosas que justifiquem a autorização para portar arma ou realizar revistas. Confira como a proposta do Estatuto de Segurança Privada aborda a classificação dos profissionais do setor:

  • Gestor de Segurança: Profissional especializado com nível superior, responsável por:
  • Análise de risco, definição e integração dos recursos físicos, humanos, técnicos e operacionais a serem utilizados; 
  • Elaboração de projetos para a implementação de estratégias de proteção;
  • Realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas.
  • Vigilante Supervisor – Profissional habilitado encarregado pelo controle operacional dos serviços prestados pelas empresas de segurança privada.
  • Vigilante – Profissional habilitado responsável pela execução das atividades de segurança.
  • Supervisor de Monitoramento de sistema eletrônico de segurança – Profissional habilitado encarregado do monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.
  • Técnico externo de sistema de segurança eletrônico – Profissional habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos do sistema eletrônico de segurança – vedados em qualquer situação o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas pessoais.
  • Operador de sistema eletrônico de segurança – Profissional habilitado encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeos, raios X, scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer situação, de porte de arma e realização de revistas pessoais.

Inserções polêmicas

Duas emendas trazem questionamentos para organizações ligadas ao setor por proibirem a participação de capital estrangeiro (art. 20, §2º e 4º) a algumas empresas específicas e impedirem a participação de bancos brasileiros na composição acionária em empresas que fazem a guarda e o transporte de valores (arts. 20, §3º e 31). As manifestações contrárias acontecem sob alegação de que tais emendas ferem os princípios da livre iniciativa, consagrada na Constituição (artigos 1º, IV e 170, caput).

A lei ainda em vigor (Lei 7.102/83) veda a participação do capital estrangeiro em todas as empresas de segurança privada (artigo 11). Pelo estatuto, ficaria proibida a participação estrangeira apenas no capital votante de empresas de serviço de segurança privada especializadas em transporte de numerário, bens e valores (artigo 20, §2º e 4º), liberando o capital estrangeiro para as demais empresas de segurança privada. Quem será beneficiado pelo investimento estrangeiro é um dos pontos polêmicos da nova proposta, que tem levantado debate sobre os motivos para a distinção entre as empresas.

Outro ponto que levanta debate no Projeto de Lei 4.238/12 é o que proíbe as instituições financeiras de participarem do capital de empresas especializadas em segurança privada e de constituir serviços orgânicos (próprios) de segurança privada voltados para o transporte de numerário, bens e valores (artigos 20, §3º e 31). 

A liberdade de iniciativa é condicionada pela legislação aplicável à atividade econômica privada desde que esteja de acordo com a Constituição (artigo 170, parágrafo único). Restrições à atuação de agentes econômicos privados devem estar fundamentadas no texto constitucional, sob pena de se criar situações de limitação à iniciativa econômica.

A legislação atual

O projeto de lei federal do Estatuto de Segurança Privada (PL 4238/12) ainda não foi apreciado pelo Senado. Sem a aprovação desta lei, a segurança privada não pode assumir novas funções e segue dentro das normas já estabelecidas.

A legislação sobre Segurança Privada que temos é fruto de um processo iniciado durante o período militar, no final dos anos 60 e início dos 70, quando a Forças de Segurança Pública estavam voltadas a reprimir os opositores ao regime e já não podiam mais proporcionar a chamada Segurança Patrimonial aos bancos. 

Na busca de uma solução para a situação, em 1969, um Decreto do governo militar (Decreto Lei nº 1034/69) dá início à legislação sobre Segurança Privada ao determinar que os bancos deveriam, sob pena de interdição, ser responsáveis pela própria segurança dentro de suas agências, bem como para a proteção do transporte de valores.

Com o aumento da prestação dos serviços de segurança privada, o setor começou a organizar-se e estendeu suas atividades com atendimento de vigilância patrimonial a organizações diversas do setor público e privado, escolta de cargas e também escolta de pessoas.

Na década de 80, o crescimento e a profissionalização do segmento motivou uma nova mudança na legislação sobre segurança privada em 1983, quando foi criada e aprovada a lei federal 7.102, vigente até hoje. 

Confira as Leis, Decretos e Portarias vigentes (e revogados) relacionados à Segurança: 

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, altera dispositivos da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para organização e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.

Aprova o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados.

Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Revoga o Decreto nº 5.123/2004 e regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Revoga o Decreto nº 9.493 (que aprova o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados) e aprova o Regulamento de Produtos Controlados (disposto como anexo no texto do presente Decreto).

Força do setor

Levantamento da Statista, consultoria alemã de pesquisa independente, revela que até 2020 a receita do setor de Segurança Privada deve atingir US$ 240 bilhões. A tendência mundial se estende também para o Brasil. Apenas em sistemas de segurança eletrônica, por exemplo, a expansão média anual no país foi de 8% nos últimos cinco anos. 

A área de Segurança Privada é uma das principais atividades do setor de serviços no Brasil. O impacto gera renda e serviços, incentiva o mercado, que fornece produtos e abre perspectivas de importação. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, existem no país cerca de 600 mil profissionais em atividade. 

 

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